MS reduz alíquota de ICMS para viabilizar reciclagem do vidro descartado

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A reciclagem do vidro descartado e coletado em Mato Grosso do Sul passa a ser viabilizada graças à ação do Governo do Estado. Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15), decreto que reduz de 12% para 1% a alíquota do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo o vidro para ser reciclado, como garrafas e outras embalagens.

A publicação, assinada pelo governador Reinaldo Azambuja, pelo secretário de Fazenda, Felipe Mattos e o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), já havia sido anunciada pelo Coordenador de Incentivos Fiscais da Sefaz, Bruno Batista Gonzaga, na apresentação dos resultados do Sisrev-MS (Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral de MS), realizada na quinta-feira (1º).

Essa medida só foi possível graças à proposta pioneira de Mato Grosso do Sul no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), que foi aprovada e resultou no Convênio 67/2020. “O Governo do Estado solicitou uma expansão dos benefícios dados aos materiais reciclados, ampliando para as operações interestaduais com vidro. Ocorre que, hoje, o vídro ainda tem um valor comercial pequeno e um volume muito grande de transporte. Além de Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina também aderiram ao Convênio”, informou Bruno Gonzaga.

“A destinação final ambientalmente adequada das embalagens de vidro é um dos desafios do sistema de logística reversa de Mato Grosso do Sul. Essas embalagens de vidro ainda precisam ser levadas para indústrias de reciclagem em outros Estados. Agora, com a redução da alíquota de ICMS incidente sobre essa operação interestadual, as empresas, entidades e associações de catadores de recicláveis ganham um estímulo para ampliar a inserção do vidro na logística reversa”, comenta o secretário Jaime Verruck, da Semagro.

Atualmente, as fábricas que produzem embalagens de vidro e têm capacidade para reciclar, hoje estão localizadas em São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe, conforme informações da Abividro (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro).

De acordo com as informações apuradas pelo SisRev-MS, no ano de 2019, pouco mais de 17 mil toneladas de embalagens em geral retornaram para o seu ciclo produtivo e não foram indevidamente depositadas em aterros sanitários de Mato Grosso do Sul. Desse total, as embalagens de vidro corresponderam a 4%, ou 680 toneladas no período.

“Do que levantamos por meio do Sisrev, temos mais de 6.800 empresas que colocam seus produtos em Mato Grosso do Sul, que geram o descarte de embalagens aqui no Estado e que ainda se encontram irregulares com a logística reversa”, informou a diretora-presidente em exercício do Imasul, Thaís Caramori. O não cumprimento da legislação pode acarretar multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, dependendo do porte da empresa.

Fernando Silva Bernardes, PhD em Saneamento Ambiental, Consultor de Projetos Especiais e Meio Ambiente do TCE-MS, comenta que “boa parte das empresas que não cumpriram com as obrigações de logística reversa também trabalha com embalagens de vidro, por isso, esse número ainda foi pequeno”.

O Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral foi implantado em Mato Grosso do Sul em 2018 por meio de pacto institucional firmado entre a Semagro, o Imasul, em parceria com o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Su) e o Ministério Público do Estado. Ele é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que no Mato Grosso do Sul começou a ser delineada pelo PERS (Plano Estadual de Resíduos Sólidos), em execução desde 2017 e por meio do Decreto Estadual n. 15.340, de 23 de dezembro de 2019 e da Resolução Semagro n. 698, de 11 de maio de 2020.