Os vereadores da Câmara de Dourados aprovaram, durante sessão ordinária desta segunda-feira (16), seis projetos de lei. Entre os aprovados em segunda discussão, está o Complementar nº 020/2017, de proposição do vereador Braz Melo (PSC), que retira a distância mínima entre a localização de postos de combustíveis.
A lei nº 020/2017 revoga o Inciso I do § 4º do Artigo 86 da Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do município.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 015/2018 (002), do Poder Executivo, que o autoriza o Executivo a associar-se a organizações sociais sem fins lucrativos e regulamento o pagamento de anuidades.
Ainda do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 029/2018 (006), que o autoriza a reverter o imóvel que indica de propriedade do município de Dourados a Alaíde Osório de Matos, foi aprovado por unanimidade dos votos.
O Projeto de Lei nº 030/2018 (007) foi aprovado, também por unanimidade dos presentes. Ele autoriza a reverter o imóvel que indica de propriedade do município de Dourados ao espólio de Ayde Alves Telles.
De autoria do vereador Carlito do Gás (PEN), o Projeto de Lei nº 110/2017 denomina como “Karina Alves Peres” a biblioteca pública instalada na Praça da Juventude.
Já em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018, do vereador Alan Guedes (DEM), que concede diploma de Centenário ao Lions Clubs Internacional.