Estado é contra projeto que altera cobrança do ICMS de combustíveis

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SÃO PAULO, SP – 02.02.2015: PREÇOS/COMBUSTÍVEIS – Foto de posto gasolina na marginal Pinheiros (zona oeste de SP) – Postos de gasolina de São Paulo já elevaram os preços dos combustíveis no primeiro dia em que passou a vigorar o aumento da tributação sobre combustíveis. O preço do litro da gasolina ultrapassou R$ 3 em alguns estabelecimentos. (Foto: Zanone Fraissat/Folhapress)

O secretário estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Felipe Mattos, assinou carta se manifestando contra o substitutivo do projeto de lei 11/2020, que altera as regras de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

O documento do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) foi assinado por 27 secretários estaduais.

O projeto de lei foi apresentado na terça (15) pelo relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O Comsefaz afirma que o texto, ao implementar a cobrança de uma alíquota única do ICMS sobre combustíveis em todo o território nacional, vai acabar elevando os impostos.

“A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária”, afirma o Comsefaz na carta.

“Os estados com as menores cargas precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo território nacional”, dizem.

Para os secretários, o texto parte da premissa equivocada de que o aumento dos combustíveis é causado pelo ICMS. 

“As regras do ICMS não são alteradas há quase duas décadas. Não houve alterações recentes de alíquotas, tampouco na sistemática de apuração, que é a mesma desde 2007”, afirmam.

Os valores observados nos postos, dizem eles, são fruto da política de preços exercida pela Petrobras desde 2016, que possuiu aderência aos preços internacionais do petróleo e à taxa de câmbio. 

“[Isso] tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de preços internacionais”, dizem.

Os secretários afirmam que as alterações sugeridas pelo projeto 11/2020 são inconstitucionais e não reduzem os preços. 

Por isso, solicitam ao Senado que tramite outro projeto -o PL 1472/2020, que cria a necessidade de os preços internos terem como referência o custo de produção e que cria um fundo para estabilizar os preços (proposta esta rechaçada pelo Ministério da Economia).

O projeto de lei complementar relatado por Prates teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em setembro após uma grande articulação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O relatório de Prates praticamente desconsidera o texto aprovado pela Câmara. 

O senador petista aponta que a proposta inicial apresenta vícios de inconstitucionalidade, por ofender a autonomia de estados para determinar as alíquotas do ICMS.

O Ministério da Economia, que apostava as fichas no projeto para endereçar o tema dos combustíveis, avalia que o substitutivo do projeto desagradou em diferentes aspectos.

Primeiro porque ampliou o uso de recursos hoje sujeitos ao teto de gastos para o auxílio gás, programa que paga bimestralmente 50% da média de preço de um botijão de gás para famílias carentes. 

A visão é que não há espaço fiscal para uma elevação no programa criado por projeto de lei do Congresso e que já vai custar R$ 1,9 bilhão em 2022.

Além disso, a equipe econômica avalia que o substitutivo não avançou em temas como a definição da alíquota única, a cobrança por litro, a periodicidade do reajuste, além de não tratar do PIS/Cofins. 

Tudo ficaria sujeito a decisão dos governadores, afirmam integrantes, o que basicamente mantém a situação atual.

O preço dos combustíveis é uma prioridade do presidente Jair Bolsonaro (PL) e da base aliada, que teme o impacto nas eleições e tem buscado diferentes iniciativas para endereçar o tema.

Nesta terça (15), Bolsonaro publicou a terceira MP (Medida Provisória) que autoriza a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível em sete meses, após idas e vindas na tramitação de duas medidas anteriores (de agosto e setembro) no Congresso.

Nas duas Casas do Parlamento, a redução no preço dos combustíveis é a principal pauta do momento. 

Na Câmara, foi protocolada pelo deputado governista Christino Áureo (PP-RJ) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com aval do Planalto.

Já no Senado, surgiu outra apelidada de “PEC Kamikaze” pela equipe econômica. 

Ela contou com o apoio de ministros do governo e do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Recentemente, Lira passou a defender a aprovação do projeto que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis antes de o Congresso avançar na discussão da PEC que mexe nos tributos federais.