Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa quatro novos Projetos de Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Através dos projetos, serão concedidos descontos de dívidas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), Imposto Sobre Mercadoria e Serviço (ICMS), Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
Além do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).
O projeto que engloba o Detran-MS, prevê perdão de débitos atrasados para motos de 160 cilindradas que tiverem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Licenciamento pagos em 2022.
Atualmente, são cerca de 180 mil motocicletas deste porte que estão inadimplentes com o Estado.
“Feito o pagamento do licenciamento e IPVA de 2022 automaticamente anula todos os débitos anteriores, a única coisa que não podemos isentar são multas federais e estaduais. Se houver, vamos tirar os juros, mas isentar multa não é permitido”, explicou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB) afirmou que o projeto será votado com urgência na Casa de Leis, antes do recesso.
De acordo com Azambuja, o projeto tem data para entrar em vigência em 15 de dezembro, ou seja, deve vigorar assim que for aprovado e sancionado.
“Tem muitos entregadores que trabalham no dia a dia e estão circulando irregularmente”, justificou o governador.