O Congresso Nacional assegurou a receita extra de R $ 179,7 milhões para os 79 municípios sul-mato-grossenses até 2025 ao promulgar no dia 27 de outubro, a Emenda Constitucional n ° 112/21. O texto aumenta em 1% do repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir do ano que vem.
O texto estipula que a União deve repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõe o FPM.
Atualmente, são médicos 22,5%. O adicional de 1% deve ser depositado no Fundo no início de setembro de cada ano, sendo que o download terá o incremento gradual, iniciando com o percentual de 0,25% no próximo ano até chegar a 1% em 2025.
Desta forma, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ani que vem os gestores municipais sul-mato-grossenses vão receber R $ 16.095 milhões; em 2023 o valor vai para R $ 21.531 milhões; em 2024 para R $ 45.538 milhões, e em 2025 chega a R $ 96.587 milhões.
Para todos os municípios do Brasil o valor a ser repassado a partir de 2025 vai ser de R $ 6.585 bilhões, de acordo com o estudo da CNM.
Durante a cerimônia, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que:
“Hoje é um momento de agradecermos. É o momento de os Municípios virem aqui e dizer a importância desse avanço. Esse trabalho representa agora, uma vez implementado o 1% do FPM de setembro, R $ 15 bilhões anualmente para os Municípios do Brasil. Isso é muito significativo, porque entra com despesa disponível, não vinculado e não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos tentarem tornar difícil a realidade financeira. Hoje é dia de comemorar. Desse repasse, 25% vai para a Saúde, 15% para a Educação, ou seja, vai para o remédio, para o combate à pandemia e outras ações ”.
Participaram da solenidade de promulgação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), e o ex-senador Raimundo Lira (PSD-PB), primeiro relator do PEC, e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).