Governo federal perdoa R$159,4 milhões em multas da CCR MSVia

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A área técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) “anistiou” a CCR MSVia do pagamento de R$ 159,4 milhões referentes a  113 multas por descumprimento do contrato de concessão da BR-163 ao acatar o pedido da empresa, feito em dezembro do ano passado.  

O valor representa 40% dos R$ 399 milhões em penalidades desde 2014. O argumento é que este acordo por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC Multas) vai agilizar o processo de relicitação, conforme decisão divulgada no site da autarquia no dia 20 deste mês.  

De acordo com a nota técnica 2207/2022, a Coordenação de Instrução Processual e a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) da ANTT reconhecem que a concessionária cumpriu com as exigências legais (Resolução ANTT nº 5.823/2018 e Portaria nº 24/2021/SUROD), concluindo pela “admissibilidade da proposta de TAC apresentada pela Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S.A – MSVia”.  

A nota enfarizou ainda, que “os valores pactuados no TAC multas podem ser compensados no valor da indenização” a que a MSVia tem direito e que: “Por fim, defende-se que a celebração do presente TAC, em favor do interesse público, levará à redução dos custos regulatórios, já que reduzirá o passivo de processos pendentes de julgamento em quase 10%, diminuindo, por conseguinte, o dispêndio de tempo, recursos humanos e financeiros e aumentando os ganhos de agilidade e eficiência, em comparação com a opção de julgar, individualmente, cada um dos processos administrativos.”

Na admissibilidade do pleito, Alexandre Souto, Coordenador de Instrução Processual (CIPRO)  da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) da ANTT, afirmou que as multas são para incentivar ou inibir condutas e que a arrecadação não é seu fator primordial. 

le afirmou ainda que “não deve ser um fator determinante na celebração do TAC”, ressaltando que “o presente contrato de concessão já está em fase de relicitação, portanto, encontra-se em fase final de vigência, de modo que as multas aplicadas já tem pouco alcance na possibilidade de mudança de comportamentos por parte da concessionária a bem do serviço público”.  

R$ 399 milhões em penalidades

Desde 2014, a CCR MSVia acumula R$ 399 mihões em multas por descumprimento do contrato de concessão da BR-163.

apoio

Após dar o parecer favorável ao acordo, foi redigido e disponibilizado à empresa, na semana passada, a minuta do TAC, na qual consta que  o descumprimento por parte da MSVia  resultará em multa de 50% sobre valores a serem usados no saldo financeiro que  calcula a tarifa, o que na prática favorece o usuário; além de permitir a instauração de processo administrativo de caducidade da concessão. 

Neste caso, a indenização a concessionária, prevista pelo Ministério dos Transportes em cerca de R$ 2,8 bilhões, deixa de ser paga e a União retoma imediatamente a BR-163 e os bens  necessários à manutenção da via.  

Esta minuta também define, na cláusula sétima, que o valor a ser pago pela MSVia pelas 113 multas será  de  “R$ 239.973.017,64, que corresponde ao somatório das multas previstas no âmbito dos processos administrativos relacionados no Anexo A, considerado o desconto concedido de 40%”.  

indenização

Desta forma anistia em R$ 159,4 milhões a concessionária que deixou de duplicar toda a extensão da BR-163, como previsto no contrato de concessão. O valor será abatido na indenização a que a MSVia terá direito por “gerenciar” a BR-163, já prevista em R$ 2,8 bilhões pelo Governo Federal.  

Este ressarcimento não leva em consideração os R$ 1,8 bilhão que a concessionária arrecadou com pedágio em Mato Grosso do Sul até dezembro do ano passado, de acordo com balanço contábil divulgado pela empresa.  

VOTAÇÃO

A Diretoria da ANTT vai apreciar o TAC proposto, só que ainda não foi pautado na reunião do colegiado por depender de manifestação jurídica da Procuradoria-Geral Federal, que tem até o dia 5 de maio para dar seu parecer.