A Prefeitura de Dourados fará força tarefa nos distritos para atender casos de pedidos de revisão no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cuja lei foi aprovada pela Câmara Municipal no início de 2016 e a cobrança passou a ser aplicada este ano.
O diretor-presidente da Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados) Albino Mendes, como representante da prefeita Délia, explicou que a cobrança do IPTU é lei e o gestor público deve cumprir. Porém, Albino deixou claro aos moradores que a atual gestão está disposta a rever qualquer situação, desde que seja apontado um caminho dentro da lei.
Profissionais da área tributária e jurídica fizeram uma explanação sobre a necessidade do lançamento do IPTU, citando que se trata de exigências da própria Constituição e regulamentadas através de leis que criaram o Código Tributário Nacional, municipal e decretos.
Os técnicos explicaram que o Ministério Público, com base na legislação, recomendou em 2014 o cumprimento da Lei, para que não houvesse a prática do crime de renúncia de receita, enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O auditor fiscal de tributos, Adriano Vasconcelos esclareceu aos presentes que nos distritos também existe o perímetro urbano criado por lei. Diante disso, havendo melhorias como iluminação, posto de saúde, escola e outros itens, o imposto deve ser cobrado, como recomenda a CTN.
Adriano explicou que o Código Tributário prevê o recolhimento desse tributo desde 1966. Portanto, segundo ele, são 51 anos sem a cobrança.
A procuradora geral do município, Lourdes Benaduce reafirmou que a prefeitura não tem escolha e que se trata de uma imposição constitucional e não vontade deste ou aquele gestor. Além disso, destacou a procuradora, faz parte do princípio da isonomia, que é o tratamento igual tanto na sede do município como nos distritos.
Vereadores como Olavo Soul, Silas Zanata, Madson Valente e Alberto Alves dos Santos, representantes da área rural, disseram que são contrários à cobrança e defendem a busca de um caminho legal que possa favorecer os contribuintes.
O secretário de Governo, Raufi Marques, também se manifestou, reafirmando o interesse da prefeita Délia em fazer o que é o melhor para a população e garantiu uma força tarefa deverá atender a todos aqueles que se sentem prejudicados com a cobrança.
Cada cidadão tem o direito de pedir a revisão do valor cobrado e a prefeitura vai fazer essa força tarefa para facilitar o processo. O que ficou bastante claro é que essa revisão pode trazer a redução de valores do tributo, manter ou mesmo aumentar. Cada imóvel será vistoriado e avaliado de acordo com suas especificações. Durante este processo de revisão, o IPTU fica suspenso e a cobrança é retomada tão logo saia nova decisão.