Ação do programa Bem Mais Simples Brasil facilita a autenticação dos livros contábeis das empresas, desde o início de março e pode ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A medida beneficia empresas de todo o país e celebra o fim da exigência dos registros e das impressões de livros contábeis enviados à Receita Federal, anteriormente entregues às Juntas Comerciais de cada Estado. A estimativa é de que, com o fim da obrigatoriedade das taxas de autenticação, a redução do custo chegue, em cinco anos, a quase meio bilhão de reais – o que inclui também o corte de gastos com a impressão dos livros fiscais.
O Decreto nº 8683 da Presidência da República, publicado em 25 de fevereiro de 2016 e em vigor a partir dessa data permite que o empresariado faça a transmissão das informações contábeis via SPED. De acordo com Augusto de Castro, diretor-presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems) – órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), tanto a Receita Federal quanto a Junta Comercial do Estado receberão, simultaneamente, os livros contáveis enviados pelo sistema digital. Para Augusto, essa determinação terá impacto positivo com a simplificação do sistema. “Apesar da redução de receita prevista para as juntas comerciais, trata-se de um apoio aos empresários, pois facilita essa escrituração, já que não será mais necessário o livro em papel”, destacou.
REGISTROS FISCAIS
Enquanto nos estados de maior arrecadação do país, a situação do acúmulo de livros à espera de autenticação nas Juntas Comerciais chega a 1,1 milhão – segundo recente declaração do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos à Revista ISTOÉ Dinheiro, em Mato Grosso do Sul, a situação é diferente.
O diretor-presidente da Jucems esclarece que em estados maiores, como São Paulo, devido ao grande volume de livros, há um acúmulo de documentos para serem analisados. No caso de MS, o maior entrave é o empresariado não encaminhar o livro à Jucems. “Temos uma vasta lista de empresas que estão há 10 anos sem apresentar um livro fiscal sequer.”
Augusto de Castro ainda informa que, no ano passado, 5.121 empresas tiveram o CNPJ inativo, pois não apresentaram nenhum documento à instituição. “Este ano, cerca de 4.045 empresas podem ficar com o CNPJ inativo. No dia 24 de fevereiro, foi divulgada no Diário Oficial do Estado a relação dessas empresas para que regularizem a situação junto à Jucems até o dia 25 de março.”
Com relação às pendências anteriores, Augusto reitera que as empresas devem apresentar seus livros, podendo utilizar o SPED ou a entrega física na Junta Comercial, já que o Decreto n° 8.683 não dispensou a regularização das pendências de exercícios anteriores.
As implicações para as empresas que ficam com CNPJ inativo são variadas, entre as quais, destaca-se o impedimento de participar de licitações públicas, além de dificuldades de acesso ao crédito por intermédio de instituições financeiras. A expectativa agora é que, com a desburocratização do sistema, mais empresas registrem via online seus livros ficais, reduzindo a geração de CNPJs inativos já no próximo ano.