O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Jaime Verruck afirmou nesta quarta-feira que a posição do Governo de Mato Grosso do Sul é clara: é necessária a manutenção das condições atuais em que o novo Código Florestal se encontra. “O Código Florestal já é um produto de consenso da sociedade civil organizada. Foi a única Lei que recebeu 200 audiências públicas em todo o país. O ministro Aldo Rebelo destacou esse fato durante a audiência pública do STF, pois foi um dos relatores do Código Florestal”, afirma.
Na tarde de segunda-feira (18) o secretário participou da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, em que foram debatidas questões do Novo Código Florestal que tratam, dentre outros pontos, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), procedimento obrigatório a todos os proprietários rurais do país e cujo prazo de adesão encerra-se em 5 de maio.
“A atitude do Supremo em ouvir e trabalhar a questão econômica, social e ambiental foi fundamental para se criar um cenário para avaliar quais seriam as consequências de qualquer mudança do Código Florestal hoje”, avaliou Jaime Verruck, após a audiência promovida pelo STF. Estava na audiência também o presidente da Famasul, Mauricio Saito, a deputada federal Tereza Cristina e do advogado da Federação, Gustavo Pasarelli.
O ministro do STF Luiz Fux convocou os órgãos públicos estaduais e federais envolvidos com a matéria, além de representantes da sociedade civil e autoridades científicas para debater possíveis consequências ambientais, econômicas e sociais em relação ao questionamento da constitucionalidade do CAR.
A questão legal não foi abordada por se tratar de uma decisão intrínseca ao Supremo. Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil.
Em nota, o STF esclareceu que a finalidade da audiência pública foi a municiar a Corte de informações imprescindíveis para solucionar a controvérsia. De acordo com o ministro do STF, a decisão contribui “para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior qualificação constitucional e de adequada legitimação democrática”.
Inclusive a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) aponta benefícios da forma como estão estabelecidos no Código Florestal vigente. “Derrubar esses itens e retornar à lei anterior é o mesmo que inviabilizar uma série de atividades produtoras no país sem necessariamente ter um ganho significativo sob o ponto de vista ambiental. A Embrapa destacou isso de uma maneira significativa”, afirmou Verruck.
O secretário ressalta que os avanços obtidos nos últimos anos, sob o ponto de vista do CAR, ficariam de lado, já que haveria a necessidade de recomeçar toda a discussão sobre o Cadastro Ambiental Rural no país. “Os prejuízos, principalmente na questão ambiental e da recomposição, seriam enormes diante do recomeço desse processo de discussão. Somos favoráveis à manutenção do Código Florestal”, reiterou.
Até o momento, 22,3 mil propriedades rurais de Mato Grosso do Sul já fizeram a sua inscrição no CAR. O prazo final pra fazer o cadastro termina no próximo dia 5 de maio. (Da Assessoria da Semade, com STF).