Em ofício enviado sexta-feira (29), o promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior comunicou que está elaborando ação antipedalada “diante da resposta evasiva” da Secretaria Municipal de Fazenda quanto ao acolhimento ou não da recomendação feita em maio.
De acordo com o MP, a precariedade do serviço de iluminação pública na cidade de Dourados coloca em risco a segurança pública dos cidadãos, especialmente nas localidades apontadas em levantamentos feitos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar.
No dia 19 do mês passado, o estudante Christian Salcedo Ruiz, 15, teve traumatismo craniano ao ser atropelado por um carro em rua escura do Jardim Guaicurus, região sul da cidade. O condutor e testemunhas afirmaram que a rua não tem iluminação pública.
Para o Ministério Público, a ação civil que será impetrada até quinta-feira desta semana, é a única saída diante das “infrutíferas tentativas de conciliação com o município”.
Boa parte das lâmpadas do sistema de iluminação das ruas de Dourados está queimada. Em outros locais faltam redes e luminárias nos postes, sem contar os trechos deixados na escuridão por causa do furto de cabos.
Entretanto, não deveria faltar dinheiro para a manutenção do serviço. Em 2018, a contribuição cobrada na conta de luz do cidadão douradense rendeu pelo menos R$ 15,4 milhões à prefeitura. O dinheiro vai para um fundo, usado para bancar a manutenção da iluminação. Só que a prefeitura tem usado parte do saldo para pagar outras despesas.
Na recomendação feita em maio, o MP pediu que o município cancelasse eventuais desvinculações feitas nos últimos 60 dias e providenciasse o remanejamento dos valores para aplicação exclusiva no custeio da iluminação pública.
“Há um ano a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Dourados informou ao MPMS que alguns bairros iriam receber os reparos necessários para solucionar o problema da iluminação. No entanto, até hoje o problema não foi concretizado de modo satisfatório e continuam gerando reclamações pelos moradores”, afirmou o MP, em maio.
Dentro da lei – A resposta da prefeitura citada como “evasiva” pelo promotor no ofício à prefeita foi enviada no dia 19 de junho pelo secretário de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior. No documento, o secretário cita que a descentralização de recursos é uma manobra legal elaborada pelo governo federal “frente à míngua de recursos suficientes para o desempenho normal das atividades municipais”.
Sobre o uso de parte do dinheiro da Cosip, o secretário respondeu que a desvinculação de parte do saldo do fundo em nada afeta o atendimento da demanda pública. “Não se está aqui falando de uso inconsequente de recursos públicos, mas na busca de equilíbrio financeiro, no limite da legalidade”, afirmou o secretário.